Conhecimento nunca é demais...tira-dúvidas

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A que setor ou órgão me dirigir - Em que tribunal propor ação sobre

Como posso dar entrada em um processo de adoção?

Este tipo de ação é de competência da Justiça Estadual.
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Como está o meu processo contra o prefeito de minha cidade?

Este tipo de ação é de competência da Justiça Estadual.
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Onde devo protocolar petição de processo? Qual o horário de atendimento?

Compareça aos Protocolos Judiciais, das 12h às 17h.

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Posso entrar com uma ação junto à Justiça Federal por perdas e danos causados por uma empresa à minha pessoa?

A Justiça Federal só julga ações em que sejam partes a União, autarquias federais, empresas públicas federais, Estado ou cidadão estrangeiro, organismo internacional e direitos indígenas. No caso de empresas privadas ou de economia mista, a ação é de competência da Justiça Estadual.
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Gostaria de receber pensão para o meu filho.

Este tipo de ação é de competência da Justiça Estadual.
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Como faço para propor ação contra um supermercado?

Este tipo de ação é de competência da Justiça Estadual.
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Como faço para propor ação contra operadora de telefonia?

Este tipo de ação é de competência da Justiça Estadual.
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Meu companheiro era funcionário público federal. Tive meu pedido de pensão negado pelo órgão. Onde posso discutir isso judicialmente?

Se o valor da causa for até 60 salários-mínimos, procure o 1º Atendimento dos Juizados. Não é necessário ter advogado. Acima desse valor, seu advogado deve comparecer à distribuição.
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Onde entro uma ação contra o Banco do Brasil?

Por ser sociedade de economia mista, os processos contra o Banco do Brasil devem ser impetrados na Justiça Estadual.
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Onde entro com uma ação contra os Correios?

Se o valor da causa for até 60 salários-mínimos, procure o 1º Atendimento dos Juizados. Não é necessário ter advogado. Acima desse valor, seu advogado deve comparecer à distribuição.
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Onde funcionam as varas de família?

As varas de família funcionam na Justiça Estadual.
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Onde entro com ação contra o conselho regional de minha profissão?

Se o valor da causa for até 60 salários mínimos, procure o 1º Atendimento dos Juizados. Não é necessário ter advogado. Acima desse valor, seu advogado deve comparecer à distribuição.
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Onde posso entrar com ação contra a Caixa Econômica Federal?

Se o valor da causa for até 60 salários-mínimos, procure o 1º Atendimento dos Juizados. Não é necessário ter advogado. Acima desse valor, seu advogado deve comparecer à distribuição.
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Onde proponho ação contra o INSS?

Se o valor da causa for até 60 salários-mínimos, procure o 1º Atendimento dos Juizados. Não é necessário ter advogado. Acima desse valor, seu advogado deve comparecer à distribuição.
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